A presente dissertação visa o estudo da problemática dos danos económicos puros – aqueles em que se verifica uma perda económica sem que tenha existido prévia lesão de um direito subjetivo, como seja um direito de personalidade ou um direito real – em sede de responsabilidade civil delitual, no sistema jurídico português. Perante um sistema de responsabilidade civil extracontratual visivelmente restritivo, em que a obrigação de indemnizar decorre da violação de direitos subjetivos (artigo 483.º, n.º1) ou de disposições destinadas à proteção de interesses alheios (artigo 483.º, n.º 2), propomo-nos a explorar os fundamentos e expedientes a que a doutrina e a jurisprudência têm recorrido para sustentar pretensões ressarcitórias deste tipo de danos, em particular no domínio empresarial.
| Data do prémio | 22 nov. 2022 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Ana Filipa Morais Antunes (Supervisor) |
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- Responsabilidade civil aquiliana
- Ilicitude
- Danos económicos puros
- Direito à empresa
- Direito subjetivo absoluto
- Abuso do direito
Considerações sobre a ressarcibilidade de danos económicos puros no domínio empresarial
Louro, A. C. F. (Aluno). 22 nov. 2022
Tese do aluno: Dissertação de mestrado