Contratação a termo e as políticas de emprego

Resumo

O tema deste trabalho é a contratação a termo como política de emprego. Pretendemos demostrar que, nesse domínio, existem normas que revelam fragilidades, do ponto de vista da sua conformidade a estratos superiores da ordem jurídica. Analisaremos, por um lado, o art. 140º, nº 4, al. b) – centrando-nos na figura do trabalhador à procura do primeiro emprego e, por outro, o art. 348º. Concluiremos que ambos os preceitos suscitam problemas de conformidade com o princípio constitucional da estabilidade no emprego (art. 53º da CRP) e, quanto à segunda norma referida, veremos que suscita dúvidas diante o Direito da União Europeia, designadamente no tocante à discriminação em função da idade.

Data de atribuição	21 dez. 2016
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Milena Rouxinol (Supervisor)