Contratação in house

: a positivação da exceção à luz das novas diretivas em matéria de contratação pública e do anteprojeto do CCP

Resumo

O presente estudo foi realizado no âmbito da Dissertação de Mestrado em Direito Administrativo da Universidade Católica Portuguesa, Centro Regional do Porto, tendo sido orientada pelo Professor Doutor Mário Aroso de Almeida, e propondo-se abordar um dos mais conturbados temas na área da contratação pública: a dita contratação in house. A cooperação entre entidades adjudicantes assume hoje um papel verdadeiramente fundamental. Num momento de profunda contenção financeira, as relações desenvolvidas no seio do setor público devem procurar maximizar as respostas aos apelos convocados pelo interesse público, bem assim, evitar a procura no mercado privado de soluções que a Administração Pública, latu sensu, pode encontrar em si mesma. Ora, sem esquecer as necessárias dinâmicas de mercado – cuja imperatividade decorre, em primeira linha, dos próprios Tratados da União Europeia –, a nossa análise versará sobre as relações in house e as diversas modalidades da sua constituição, enaltecendo a função fundamental das instâncias europeias (mormente, do Tribunal de Justiça da União Europeia) para o seu desenvolvimento. Por fim, importará incorporar as novidades trazidas pela recente positivação desta exceção ao âmbito de aplicação das regras, comunitárias e nacionais, em matéria de contratação pública, cujo teor não se limitou a reproduzir os sucessivos ensinamentos da Jurisprudência, indo mais além em muitos (quiçá demasiados) aspectos.

Data de atribuição	23 set. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Mário Aroso de Almeida (Supervisor)