Contratação pública, proteção de dados e inteligência artificial

: problematizar a fase de habilitação: em especial, o artigo 85.º, n.º 3, do CCP

Resumo

A evolução do panorama jurídico-europeu no desenvolver do direito à proteção de dados pessoais, representa uma mudança de paradigma, capaz de entender o valor da circulação de dados e das operações de tratamento destes. A nossa dissertação procura explorar a circulação de dados pessoais no seio dos procedimentos de contratação pública, em especial na fase de habilitação, por ser um momento procedimental em que se opera o tratamento de dados referentes a condenações penais. A delicadeza do tratamento deste tipo de dados leva-nos a questionar o método consagrado pelo legislador nacional para cumprimento da inexistência de impedimentos legais, aferindo sobre a proporcionalidade da solução e o enquadramento da mesma perante as obrigações decorrentes da regulamentação europeia em matéria de proteção de dados pessoais. Através da análise de posições doutrinais, dos restantes ordenamentos jurídicos europeus e em especial, de métodos decorrentes dos avanços tecnológicos em matéria de inteligência artificial, chegamos à conclusão de que existem meios menos lesivos do direito à proteção de dados pessoais e que conseguem atingir o mesmo objetivo a que se propõem. Contudo, cabe ao legislador nacional manter a senda da mudança que introduziu com o Portal Nacional dos Fornecedores do Estado, procurando estabelecer soluções menos lesivas no cumprimento das exigências dadas pelo estabelecimento de impedimentos aos parceiros privados na contratação pública.

Data do prémio	26 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Filipa Calvão (Supervisor)