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Crime de burla tributária
: a possibilidade de comissão por omissão á luz de uma perspectiva prática-normativa do direito

  • Lara Teodoro Feio (Aluno)

Tese do aluno: Dissertação de mestrado

Data de atribuição4 set. 2025
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorHenrique Salinas (Supervisor)

Keywords

  • Administração tributária
  • Administração da segurança social
  • Astúcia
  • Atribuições
  • Burla
  • Burla tributária
  • Burla por omissão
  • Erro ou engano
  • Execução vinculada
  • Meios fraudulentos
  • Metodonomologia
  • Prático-normativa
  • Prestação social de desemprego
  • Resultado
  • Rendimento social de inserção

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

Ligações

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