Da admissibilidade das ações de wrongful life no direito português

: direito à vida e regime da responsabilidade civil

Resumo

Com a presente dissertação, procedemos ao estudo e à análise das ações de vida indevida (Wrongful life actions) uma vez que não encontramos na doutrina, assim como na jurisprudência, entendimentos inabaláveis e consolidados. Nestas ações, em que houve erro médico, nasce uma criança deficiente sem que essa condição estivesse prevista. Terá a criança direito a uma indemnização? Será a própria vida um dano? É em torno destas questões que a dissertação se desenvolverá através de uma abordagem qualitativa, procurando numa fase inicial distinguir as diferentes Wrongful actions. O estudo prossegue com a análise jurisprudencial de diversos ordenamentos jurídicos para se procurar uma linha comum de pensamento. Por último, analisamos este tipo de ações integrado no regime da responsabilidade civil. O estudo conclui em sentido favorável à viabilidade das ações de vida indevida e consequente indeminização às crianças, sublinhando que a admissibilidade das mesmas não encontra como obstáculo o direito à vida. Uma das possíveis limitações a apontar ao estudo resulta da não análise de todas as decisões referentes ao tópico em desenvolvimento. No entanto, foram selecionados casos de diferentes ordenamentos jurídicos que permitissem oferecer um enquadramento robusto e aberto à discussão. Encerramos com a indicação de futuros caminhos a explorar no âmbito das ações de vida indevida, com destaque para um eventual enquadramento no âmbito do regime da responsabilidade civil.

Data do prémio	11 jul. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria Elisabete Ferreira (Supervisor)