Da compatibilidade do regime do artigo 51º-C, nº4, do código de IRC e do artigo 27º, nº2, alinea c), do EBF com o direito da união europeia

Resumo

A presente dissertação tem por objeto a análise da compatibilidade de duas disposições internas com o Direito da União, relativamente a um concreto tipo de mais- -valias mobiliárias obtidas por não residentes em Portugal. Afigura-se necessária a articulação das normas domésticas dos Estados-membros com as disposições fiscais comunitárias, bem como com a jurisprudência do TJUE, de modo a garantir a harmonia exigida pela pertença à União Europeia. Assim sendo, procuramos explicitar os regimes previstos no Código do IRC e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, a sua relação com o Direito da União Europeia e daí retirar algumas conclusões.

Data de atribuição	9 fev. 2026
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Tomás Tavares (Supervisor)