| Data de atribuição | 14 jul. 2017 |
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| Idioma original | Português |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Elsa Vaz de Sequeira (Orientador) |
Keywords
- Compra e venda de coisa defeituosa
- Venda de coisas defeituosas
- Vício redibitório
- Defeito
- Direito à reparação
- Direito à substituição
- Decreto-Lei n.º 67/2003
- Relações de consumo
- Desconformidade
- Erro
- Erro sobre o objeto
- Direito de anulação
- Incumprimento contratual
- cumprimento defeituoso
- Direito de resolução
- Âmbito da declaração negocia
- Interpretação da lei fiscal
- Elemento sistemático
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard