Da fragilidade dos direitos reais de garantia face ao direito do arrendatário em caso de venda judicial

Resumo

A hipoteca corresponde a um direito real de garantia que permite ao credor hipotecário «ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo».1 Para além de características tais como, a realidade, a especialidade, a acessoriedade, e a indivisibilidade, a hipoteca goza de dois outros traços distintivos que
contribuíram para que Antunes Varela a considerasse a rainha das garantias – nomeadamente, a natureza do seu objeto (uma vez que recai essencialmente sobre bens imóveis, e estes bens eram, tradicionalmente, os bens com maior valor patrimonial) e a necessidade de ser sujeita a registo (que assegura a sua publicidade sem a necessidade de desapossamento, ao contrário do que acontece com o penhor). No entanto, em agosto de 2021 o Supremo Tribunal de Justiça, num caso de confronto entre a posição do credor hipotecário e a posição do arrendatário, uniformizou jurisprudência em sentido favorável ao arrendatário, em detrimento da tutela da garantia real constituída em
momento anterior. Por outro lado, em 2022, numa hipótese semelhante, o mesmo tribunal decidiu em sentido favorável ao credor hipotecário, em detrimento da posição do titular do direito de uso e habitação, constituído em momento posterior à garantia real. Propõe-se fazer um contraponto entre as duas decisões com vista à determinação da existência de justificação para a solução distinta adotada nos acórdãos.

Data do prémio	17 nov. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Ana Fonseca (Supervisor)