Da impossibilidade objetiva de regularização da situação tributária no âmbito dos institutos de redução de coima

Resumo

Com o presente estudo pretende-se contribuir para a compreensão dos institutos de redução de coima regulados no Regime Geral das Infrações Tributárias. Especificamente, pretende-se analisar a aplicabilidade do pressuposto da regularizaçãoda situação tributária (transversal a todos os institutos de redução de coima) em casos de impossibilidade objetiva de regularização da situação tributária – uma questão de law inaction que, depois de ter levado diversos sujeitos passivos a recorrer à lide judicial, foi finalmente clarificada pela recente Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro. Em jeito de enquadramento, inclui-se uma análise descritiva brevíssima (mas indispensável) do regime das contraordenações tributárias, análise que abrange o Regime Geral das Infrações Tributárias e, também, o Direito Infracional Tributário. Depois, inclui-se uma análise crítico-descritiva dos mecanismos premiais no Processo Contraordenacional Tributário, em especial, dos institutos de redução de coima, antes e pós Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro. Através dessa análise, pretende-se compreender não só os diversos institutos de redução de coima e o seu alcance, mas também as implicações das alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro. Com vista à compreensão da regularização da situação tributária em casos de impossibilidade objetiva, inclui-se uma análise crítico-descritiva do conceito de regularização da situação tributária e de impossibilidade objetiva. Por último, e para concluir, é dada especial ênfase à questão da aplicabilidade do pressuposto da regularização da situação tributária em casos de impossibilidade objetiva antes e pós Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, através da análise crítico-descritiva de diversos e recentes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.

Data de atribuição	27 mar. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Germano Marques da Silva (Supervisor)