Da lesividade dos atos de fixação do VPT para efeitos da sua impugnação

Resumo

O Valor Patrimonial Tributário dos imóveis, é determinado por uma avaliação direta concretizada mediante a prática de uma série de atos, pela AT, com base em critérios específicos definidos pela legislação vigente.1 Por se traduzirem em atos interlocutórios do procedimento, o princípio da impugnação unitária, consagrado no artigo 54.º do CPPT, determina que os mesmos não poderão ser impugnados, de forma direta e autónoma, por não respeitarem atos definitivos. Contudo, a lei exceciona deste preceito, os atos que sejam imediatamente lesivos e também os atos para os quais haja uma disposição legal que determine o contrário, igualmente denominados por atos destacáveis. Esta última exceção, incluirá, por força do n.º 1, do artigo 86.º do LGT, o caso de alguns atos de avaliação direta, como é o caso dos atos de fixação do VPT. É, por isso, evidente, existir, uma contradição entre o anteriormente mencionado princípio da impugnação unitária e este enunciado legal, pelo facto de o mesmo, no seu n.º 2, impor o esgotamento dos meios graciosos aplicáveis ao respetivo procedimento. Surge, por isso, um ónus que impende sobre o particular, de esgotamento destes meios administrativos aplicáveis, o que comporta uma restrição à tutela jurisdicional efetiva que é garantida, por força do enunciado constitucional. É neste contexto que tentaremos compreender, no presente trabalho, o regime atualmente aplicável, no contencioso tributário relativo à impugnação dos atos de fixação do VPT, analisando as principais referências doutrinárias e decisões jurisprudenciais sobre esta temática, propondo uma solução que garanta aos contribuintes uma faculdade de impugnação que possibilite, a impugnação destes atos sem necessidade do esgotamento prévio dos meios administrativos, por forma a materializar as exigências impostas tanto pela CRP, como pelos princípios aplicáveis ao processo tributário.

Data de atribuição	29 jan. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Serena Neto (Supervisor)