A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à saúde através dos direitos fundamentais à vida e à integridade física. A proteção da saúde é realizada através do Serviço Nacional de Saúde, que deve garantir o acesso universal a todos os cidadãos. O exercício da escolha no SNS é determinante para a dignidade e autodeterminação da pessoa humana. A introdução da Diretiva dos cuidados transfronteiriços e os novos desafios da concorrência no mercado da saúde são decisivos para uma mudança de paradigma no acesso aos cuidados hospitalares.
| Data do prémio | 29 jul. 2016 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Sofia Oliveira Pais (Supervisor) |
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Da liberdade de escolha nos estabelecimentos públicos de saúde
Monteiro, S. M. A. (Aluno). 29 jul. 2016
Tese do aluno: Dissertação de mestrado