O presente trabalho pretende, em primeiro lugar, constatar a existência de problemas que surgem no âmbito dos grupos de facto de base pessoal, nomeadamente, e tendo conta as características dos mesmos e a não consagração de um regime especial, no que à tutela dos credores socias diz respeito. Em segundo lugar, e partindo de uma breve análise do ordenamento jurídico português, é pretendido encontrar e discutir soluções para os problemas identificados, soluções de prevenção (ex ante), mas sobretudo de responsabilização dos sócios pelas actuações danosas.
| Data de atribuição | jul. 2013 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Fátima Gomes (Supervisor) & José Carlos Tudela Martins (Co-Orientador) |
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- Grupos de facto de base pessoal
- Sociedades familiares
- Protecção dos credores sociais
- Responsabilidade dos sócios
- Responsabilidade dos gestores de facto
- Desconsideração da personalidade colectiva
- Mestrado em Direito e Gestão
Da protecção dos credores sociais no âmbito dos grupos de facto de base pessoal
Canastra, C. O. (Aluno). jul. 2013
Tese do aluno: Dissertação de mestrado