A presente dissertação procura indagar as possibilidades de aplicação do regime de responsabilidade solidária previsto no art. 334.º do Código do Trabalho às coligações societárias internacionais. Os contributos da doutrina e da jurisprudência que tivemos oportunidade de estudar permitem-nos concluir que a atual solução legal padece de várias insuficiências. Algumas delas parecem colidir com a ratio legis do próprio regime jurídico e até com alguns princípios constitucionais e de Direito da União Europeia.
| Data de atribuição | 29 set. 2017 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Catarina de Oliveira Carvalho (Supervisor) |
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- Responsabilidade solidária
- Créditos laborais
- Garantia patrimonial
- Grupos de sociedades
- Sociedades coligadas
- Direção unitária de sociedade dominante
- Âmbito subjetivo
- Âmbito espacial
Da responsabilidade por créditos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, no âmbito de coligações societárias internacionais
Loureiro, R. M. L. (Aluno). 29 set. 2017
Tese do aluno: Dissertação de mestrado