Da segurança jurídica à tutela da confiança

: a propósito do caso Banco Espírito Santo, S.A.

Resumo

O setor financeiro reclama pela presença de mecanismos que permitam assegurar a proteção da confiança dos cidadãos e da ordem jurídica globalmente considerada na solvabilidade das instituições de crédito, por forma a garantir a proteção dos interesses gerais da estabilidade do sistema financeiro e da salvaguarda do erário público. Partindo de uma análise mais profunda dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança, daremos palco ao estudo do caso Banco Espírito Santo, por considerarmos que será neste domínio que se consegue estabelecer uma relação perfeita entre a proteção da confiança dos cidadãos na estabilidade do sistema financeiro e os princípios constitucionais decorrentes do Estado de Direito. Para tanto será necessário, a título preliminar, esclarecer os aspetos essenciais do instituto da resolução bancária, para melhor se compreender, a posteriori, o enquadramento que deve ser dado à tutela da confiança no quadro da medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo. Volvida esta análise, apresentaremos os contornos da problemática que se estabelece entre a necessidade de atuação do Banco de Portugal para assegurar a estabilidade do sistema financeiro como um todo e as expectativas legitimamente fundadas dos vários sujeitos envolvidos neste complexo processo de resolução.

Data de atribuição	21 jan. 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Luís Fábrica (Supervisor)