Da tutela do prestador de garantia bancária autónoma em caso de alteração dos intervenientes na Relação de Atribuição

Resumo

Ainda que legalmente atípica, a garantia autónoma é uma garantia pessoal das obrigações totalmente enraizada na sociedade, sendo resultado das necessidades da prática comercial. Na presente dissertação, discutir-se-ão alguns aspetos respeitantes à garantia autónoma, como o seu conceito de autonomia, que entidades têm legitimidade para a prestar e, em especial, a transmissibilidade da mesma, tanto em caso em caso de cessão automática como crédito garantido, como no que respeita à (im)possibilidade da sua transmissão isolada.

Data de atribuição	18 jul. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Ana Fonseca (Supervisor)