Decisão de recusa de visto na fiscalização prévia do tribunal de contas e tutela dos particulares

  • Bruna Daniela Faria Bilro (Aluno)

Tese do aluno

Data do prémio20 abr 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorRui Medeiros (Supervisor)

Keywords

  • CCP
  • Competência
  • Contratação pública
  • Divisão artificial de contratos
  • Divisão de contratos em lotes
  • Indemnização
  • Fiscalização prévia
  • Fracionamento ilegal de contratos
  • Responsabilidade
  • TdC
  • Visto prévio

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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