| Data de atribuição | 20 abr. 2022 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Rui Medeiros (Supervisor) |
Keywords
- CCP
- Competência
- Contratação pública
- Divisão artificial de contratos
- Divisão de contratos em lotes
- Indemnização
- Fiscalização prévia
- Fracionamento ilegal de contratos
- Responsabilidade
- TdC
- Visto prévio
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard