Decisões e procedimentos administrativos automatizados no ordenamento jurídico brasileiro

: uma análise do uso da inteligência artificial pela administração pública

Resumo

A presente dissertação terá como temática as decisões e procedimentos administrativos automatizados produzidos por máquinas eletrônicas. Para desenvolver essa pesquisa serão analisadas as decisões e procedimentos adotados pelos órgãos públicos, com foco nas decisões do DATAPREV (Empresa Pública de Tecnologia e Informações da Previdência), que é responsável pela gestão da Base de Dados Sociais Brasileira, e a partir do ano de 2019 está utilizando a inteligência artificial para automatizar a concessão de benefícios previdenciários aos brasileiros. A pesquisa terá como foco demonstrar o uso da inteligência artificial pelos órgãos públicos abordando seus benefícios e riscos, bem como investigar os direitos e garantias das pessoas contra quem foram emitidas essas decisões automatizadas. A metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica a doutrinas jurídicas, doutrinas da ciência da computação para entender o funcionamento das máquinas, e pesquisa documental a jurisprudências e legislações.

Data do prémio	26 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Filipa Calvão (Supervisor)