Despedimento coletivo

: combate à sindicabilidade mínima ou reapreciação do procedimento vigente?

Resumo

Pretende-se com esta análise discutir se o despedimento coletivo é, pela sua natureza e complexidade, um mecanismo insuscetível de representar uma tutela efetiva e adequada dos trabalhadores abrangidos pelo mesmo ou se, pelo contrário, essa é uma realidade alcançável, mas simplesmente não atingida no sistema jurídico português. Para obter essa resposta, dividiu-se a presente dissertação em três partes estruturais. Uma primeira, em que se foca na figura do despedimento coletivo e na sua vertente procedimental; uma segunda, em que se analisa a sindicabilidade judicial da decisão de despedimento; e uma última, que reflete sobre os problemas que podem advir da sua aplicação prática. Verifica-se que a solução pretendida não passa pelo alargamento dos poderes de cognição do tribunal, sendo que essa solução representaria uma violação dos princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico e um retrocesso na “liberalização” dos despedimentos coletivos, que alguns sistemas jurídicos, incluindo o português, têm procurado alcançar. Conclui-se que se deve, antes, defender a necessidade de aperfeiçoamento de um regime que se considera incompleto e deficiente, que não faz justiça aos direitos de participação e informação legalmente previstos, afastando-se o entendimento de que é o controlo judicial mínimo que torna este despedimento um mecanismo pouco ou não garantístico.

Data de atribuição	21 nov. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Joana Vasconcelos (Supervisor)