Despedimento por causas objetivas

: em especial, o problema dos critérios de seleção nos despedimentos por eliminação de emprego

Resumo

O despedimento coletivo e o despedimento por extinção do posto de trabalho configuram as modalidades mais relevantes do despedimento por motivos objetivos. Apesar de figuras semelhantes, os respetivos regimes jurídicos contam, ainda, com algumas diferenças estruturais, nomeadamente quanto à seleção dos trabalhadores a abranger pelo despedimento. Este trabalho visa analisar as vicissitudes provocadas pela aplicação prática destas modalidades de despedimento, assim como compreender as suas diferenças, ponderando a possibilidade de evolução para a sua regulamentação como uma figura unitária.

Data de atribuição	29 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Milena Rouxinol (Supervisor)