Dignidade da pessoa e indignidade sucessória

: comportamentos sancionáveis e causas de indignidade

Resumo

O presente estudo tem como objeto a indignidade sucessória abordada como uma sanção civil que a lei impõe ao sucessível que pratica determinados atos contra a pessoa ou os membros da família do autor da sucessão ou contra a sua liberdade de testar. Partiu-se do estudo da indignidade como incapacidade para suceder, nos casos taxativamente previstos na lei, para uma análise dos seus fundamentos, da sua justificação, dos seus efeitos, bem como da sua pertinência no atual contexto jurídico-social. Procura-se responder à questão de saber se, nos dias de hoje, os objetivos e a função do instituto não deverão ser encarados de modo diferente, e em conformidade, se não deverão ser alteradas as normas vigentes, visto que existem situações de flagrante injustiça individual e social e que atentam contra o princípio da dignidade humana que parecem ficar sem sanção. A conclusão é a de que há uma urgente necessidade de alteração legislativa no âmbito do instituto da indignidade sucessória, concretamente quanto ao alargamento das suas causas.

Data de atribuição	11 jul. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Rita Xavier (Supervisor)