Direito à dedução do imposto suportado a montante nas holdings

: análise à luz do Acórdão de 12 de Novembro de 2020 contra a AT, C-42/19

Resumo

Este trabalho que aqui se apresenta discute a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em Acórdão do dia 12 de Novembro de 2020 do caso Sonaecom. Discutia-se a possibilidade de esta sociedade deduzir o IVA de serviços adquiridos relacionados com a propescção de mercado e associados à compra de participações numa outra sociedade, compra essa que nunca se chegou a concretizar. O sentido do reenvio da questão pelas entidades nacionais para o Tribunal Europeu prende-se, no ponto de vista daquelas, pelo inusitado que há no facto da operação que, num primeiro momento, pode justificar o direito à dedução, num segundo momento, e porque essa não se concretiza, poder retirar esse mesmo direito. Acompanhamos o Tribunal no caminho escolhido em começar pelo estudo da sujeição do operador em sede de IVA para depois estudar a possibilidade de dedutibilidade do imposto contido nesta operação para finalmente responder à questão colocada. A visão do Tribunal Europeu determina o exercício do direito à dedução pois não coloca em causa nem a sujeição ao imposto nem a relação dos serviços adquiridos com as actividades tributadas. Conclui ainda que a não concretização da operação não pode afectar o direito, em princípio consagrado em salvaguarda do princípio da neutralidade e da segurança jurídica.

Data do prémio	8 jan. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria Odete Oliveira (Supervisor)