Direito ao conhecimento das origens vs. prazo de caducidade da ação de investigação da paternidade

Resumo

O presente trabalho visa questionar a constitucionalidade da sujeição do direito a conhecer as origens a um prazo de caducidade findo o qual esse direito deixa de poder ser exercido. Esta solução é bastante lesiva dos direitos fundamentais do pretenso filho, nomeadamente do seu direito à sua identidade pessoal e à conformação da sua personalidade – tratando-se de direitos pessoais, exigem a imprescritibilidade. Assim, focar-nos-emos na apreciação do prazo previsto no n.º 1 do art. 1817.º do Código Civil, esclarecendo-se ainda que apesar de esta questão se poder colocar também no plano da investigação da maternidade, a nossa análise apenas irá versar sobre a investigação da paternidade. Pretende-se, com este trabalho, perceber as evoluções sentidas ao nível da investigação da paternidade, identificando as divergências que existem quanto a esta matéria quer a nível jurisprudencial, quer a nível doutrinal, pois só dessa forma conseguiremos avançar com aquela que nos parece ser a melhor solução para o problema. Apesar de esta questão já ter sido discutida várias vezes, não podemos deixar de a ressuscitar, pois se a ignorássemos e parássemos de nos preocupar com ela, o legislador acharia que nos conformamos com a solução atual, o que não acontece. Só insistindo na demonstração dos motivos que justificam a eliminação do prazo de caducidade da ação de investigação da paternidade é que conseguiremos obter uma solução capaz de assegurar os direitos fundamentais do investigante.

Data de atribuição	20 jul. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria Elisabete Ferreira (Supervisor)