Direito de subscrição preferencial no aumento de capital por novas entradas

: breves reflexões acerca do seu regime

Resumo

A presente Dissertação tem como objeto de estudo o regime do direito de subscrição preferencial em aumentos de capital por novas entradas em dinheiro nas SA, em especial quando coexistem várias categorias de ações, nomeadamente ações ordinárias e ações preferenciais sem direito de voto. Na verdade, o exercício do direito preferencial nestes casos vê-se dificultado devido a dúvidas quanto à aplicação do artigo 458.º/4 CSC, que visa regular especificamente este tipo de situações. Ao longo do nosso estudo percebemos ainda que o fraco recurso às ações preferenciais sem direito de voto por parte das sociedades nacionais se deve, entre outros motivos, não só ao desconhecimento da figura, mas também às consequências que a emissão deste tipo de ações pode desencadear no seio da sociedade no âmbito de um aumento de capital. Tendo em vista a resolução destes problemas, propomos uma alteração da redação do artigo 458.º/4 CSC, de modo a que este apresente um regime supletivo claro, seguro, eficaz e transversal a todas as categorias de ações presentes nas sociedades ao tempo da deliberação de aumento de capital.

Data do prémio	7 fev. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Daniela Baptista (Supervisor)