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Direitos dos particulares perante o incumprimento dos TMRG no SNS e meios contenciosos para os efetivar

  • Marta Rasquilha Corado Ribeiro Correia (Aluno)

Tese do aluno: Dissertação de mestrado

Data de atribuição30 out. 2023
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorRui Medeiros (Supervisor)

Keywords

  • Cuidados de saúde
  • Tempos máximos de resposta garantidos
  • Serviço Nacional de Saúde
  • Responsabilidade pelo funcionamento anormal do serviço
  • Intimação para proteção de direitos
  • Liberdades e garantias

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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