Do crime de branqueamento de capitais

: contributo para a sua análise anatómica : classificação em razão da sua estrutura típica, o crime precedente e as vantagens

Resumo

O branqueamento de capitais é um fenómeno que tem uma tendência expansiva, por força das novas tecnologias e da globalização, e tende a ter um carácter internacional, daí que nesta matéria seja importante os inputs dos organismos internacionais, no sentido da harmonização de legislações e da prevenção e repressão do fenómeno. Assim, na presente Dissertação, vamos analisar o regime de repressão português, que se traduz na criminalização do branqueamento, no artigo 368.º-A do Código Penal, tendo sempre presente, quando tal seja relevante, outros instrumentos internacionais que podem ajudar na interpretação e análise da anatomia do crime.

Data do prémio	11 nov. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Germano Marques da Silva (Supervisor)