E-contracts B2C

: o confronto entre as regras de transferência do risco e o direito de arrependimento : uma análise à luz da compra e venda celebrada através da internet

Resumo

A presente dissertação tem como principal objetivo refletir sobre a existência ou não de um conflito entre o regime da transferência do risco nos contratos bilaterais, celebrados através da internet entre consumidor e profissional, e o direito de arrependimento. Para tanto, é feita uma análise do que são os e-contracts B2C, os contratos celebrados à distância, e o direito de arrependimento, direito especial e obrigatório dos contratos de consumo celebrados à distância. Em seguida, é construída uma abordagem sobre as regras gerais de transferência do risco, à luz da lei portuguesa, e das específicas, dos contratos de consumo. Por último, é realizada uma abordagem entre as regras do direito de arrependimento e a sua eventual incompatibilidade com as regras da transferência do risco, e bem assim, a influência daquele direito nestas regras.

Data do prémio	2 set. 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Agostinho Guedes (Supervisor)