Economia digital

: o pilar um e as novas regras do conceito de estabelecimento estável

Resumo

O conceito de economia tradicional está, à data, em processo de falência. Verdadeiramente, os conceitos de edificação, separação fronteiriça e rigidez têm sido ultrapassados no contexto da economia digital e do comércio eletrónico pela desmaterialização, deslocalização e flexibilidade. Isto posto, e embora se reconheçam as vantagens do digital, designadamente para os governos, é certo que os sistemas fiscais têm sido altamente prejudicados pela atuação das empresas multinacionais e contribuintes que se escapam à tributação, corroendo as receitas fiscais. Com efeito, a adaptação dos sistemas fiscais à nova realidade económica tem sido uma das grandes preocupações na agenda política global. É, precisamente, neste contexto de contraste entre realidade económica e regulamentação jurídica que a OCDE emanou, no âmbito do Projeto BEPS, uma Declaração sobre uma solução de dois pilares por forma a enfrentar os desafios fiscais advindos da digitalização da economia, o Two-Pillar Solution to address the Tax Challenges arising from the Digitalisation of the Economy. Pela pertinência da questão e atualidade do tema, o presente trabalho de investigação pretende discernir o sistema atual de tributação das grandes empresas multinacionais com presença no digital através do conceito de Estabelecimento Estável; apontar as suas fragilidades; dar nota dos mais recentes esforços da OCDE e da UE para a adaptação da legislação fiscal e, por fim, sinalizar aqueles que têm sido avançados como problemas referentes à aplicabilidade das medidas recomendadas pela OCDE.

Data de atribuição	19 mai. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	João Sérgio Ribeiro (Supervisor)