A presente dissertação propõe uma análise da tensão entre o nemo tenetur e os deveres de colaboração do contribuinte com a Administração Tributária, enquanto princípios constitucionais diametralmente opostos. Com este estudo pretende-se uma reflexão sobre a admissibilidade da utilização em processo penal dos documentos entregues no âmbito de uma inspeção tributária, ao abrigo de um dever de colaboração legalmente imposto. Nestes termos, impõe-se o estudo do fundamento constitucional do nemo tenetur e do âmbito de aplicação a si aplicável, bem como das diversas posições doutrinais que encontramos, hoje, no ordenamento jurídico português em ordem à sua compatibilização com o dever de colaboração em matéria tributária. Terminando com uma análise crítica ao Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional, enquanto possível resposta à questão aqui a discutir.
| Data de atribuição | 6 abr. 2022 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | José Damião da Cunha (Supervisor) |
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- Nemo tenetur se ipsum accusare
- Deveres de colaboração
- Administração tributária
- Processo penal
Eficácia penal das provas obtidas na inspeção tributária: nemo tenetur se ipsum accusare e os deveres de colaboração do contribuinte com a Administração Tributária
Azevedo, M. C. D. C. (Aluno). 6 abr. 2022
Tese do aluno: Dissertação de mestrado