Empréstimos participativos

: enquadramento como investimento de quase-capital e apontamentos às escolhas do legislador nacional

Resumo

Perante um tecido empresarial predominantemente composto por pequenas e médias empresas, com particulares dificuldades no acesso ao crédito, tem-se verificado um foco das instituições da UE na promoção do reforço da estrutura de capital dessas empresas, designadamente através de instrumentos financeiros híbridos, com características de instrumentos de capital próprio e de capital alheio. Neste âmbito, os investimentos de quase-capital são apresentados como uma solução plausível ao problema da subcapitalização, servindo como um ponto de partida aliciante para os legisladores nacionais da UE, nomeadamente à luz da possibilidade de serem contabilizados, ainda que parcialmente, como capital próprio. É este o contexto em que, num primeiro momento, enquadraremos os investimentos de quase-capital, conforme definidos pela Comunicação da Comissão da UE 2014/C 19/04, no quadro das fontes de financiamento societário e, subsequentemente, atentaremos nos contornos de que aquela noção se reveste. Num segundo momento, seremos relegados para o plano nacional, concretamente para a figura do empréstimo participativo, conforme prevista no Decreto-Lei 11/2022, de 12 de janeiro, através do qual o legislador português visou introduzir uma figura já implementada noutros ordenamentos jurídicos e enquadrá-la na aceção da UE de investimento de quase-capital. Procuraremos apurar se o empréstimo participativo, conforme previsto naquele Decreto-Lei, respeita a moldura delineada pela Comissão quanto à noção de um investimento de quase-capital e se o seu regime constitui uma adição meritória ao ordenamento jurídico nacional, idónea para alcançar os objetivos fixados pelo legislador.

Data do prémio	23 abr. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Jorge Brito Pereira (Supervisor)