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Ensaio sobre o direito à igualdade na ilegalidade

  • Pedro Tomás Mendonça Fernandes (Aluno)

Tese do aluno: Dissertação de mestrado

Data de atribuição6 mar. 2024
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorAndré Salgado de Matos (Supervisor)

Keywords

  • Igualdade na ilegalidade
  • Princípio da legalidade
  • Confiança legítima
  • Direito de igualdade
  • Justiciabilidade

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

Ligações

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