Entre o contrato e o delito

: à procura da terceira via da responsabilidade civil e da culpa post pactum finitum : rudimentos da respondência pela confiança e da "cláusula do razoável"

Resumo

A dissertação de mestrado analisa o conteúdo e as fronteiras do instituto da culpa post pactum finitum e da respondência pela confiança. Inicialmente, abordamos a natureza legal e o fundamento da exigibilidade e razoabilidade da pós-eficácia de deveres acessórios, impostos pela boa fé, que devem ser observados pelas ex partes, mesmo após a cessação do contrato, por cumprimento dos deveres de prestação; também, tomamos posição sobre a possibilidade de inserção da violação dos deveres post pactum finitum no âmbito da terceira via da responsabilidade civil. Num segundo momento, analisamos as consequências práticas ao nível da distribuição do ónus da prova relacionadas com o estatuído no 799.º CC, cuja melhor interpretação hermenêutica tem especial importância no reforço da proteção conferida ao lesado em casos concretos de difícil prova dos pressupostos da responsabilidade civil de que depende a sua situação jurídica pós-eficaz (e/ou eficácia continuada do dever legal unitário de proteção), ou seja, se o inadimplemento dos deveres contratuais de prestação (principais ou secundários) difere da inobservância dos deveres (legais) acessórios de conduta, para efeitos da presunção decorrente do 799.º/1 CC, principalmente ao nível da ilicitude, da culpa e da causalidade: apreciação do conteúdo da presunção legal e/ou judicial em ambos os casos.

Data de atribuição	27 jun. 2022
Idioma original	Português
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Agostinho Guedes (Orientador)