A crescente utilização de métodos ocultos como forma de reprimir a criminalidade organizada e a procura por uma investigação eficaz fazem surgir complicações na compatibilização com um processo penal garantista. No que concerne às escutas ambientais domiciliárias, não é exceção. No presente trabalho, problematizamos a admissibilidade das escutas ambientais domiciliárias, com análise e interpretação do artigo 6º da Lei n.º 5/2002, ponderando e analisando os direitos e interesses em conflito.
| Data do prémio | 29 nov. 2024 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Henrique Salinas (Supervisor) |
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- Criminalidade organizada
- Métodos ocultos
- Métodos de obtenção de prova
- Escutas ambientais
- Escutas ambientais domiciliárias
Entre paredes e direitos: escutas ambientais domiciliárias no contexto da criminalidade organizada
Rolo, M. N. (Aluno). 29 nov. 2024
Tese do aluno