Exclusão da responsabilidade penal do agente de corrupção ativa nos casos em que seja simultaneamente vítima de extorsão

  • Ana Carolina Ramos Vaz (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

Os crimes de corrupção passiva e concussão são crimes cometidos por funcionário público no exercício das suas funções e em ambos o funcionário visa a obtenção de uma vantagem. No primeiro, o agente pode obtê-la através de solicitação a um particular, enquanto que no segundo obtém-na através de extorsão. Portanto, num caso o particular encontra-se numa posição de relativa paridade face ao funcionário, enquanto que no outro é vítima de um constrangimento que deriva da posição de supremacia do funcionário, da qual este faz um uso indevido, e que origina no particular um temor reverencial, conhecido por “metus publicae potestatis".A posição que o particular assume fica dependente do contexto em que se insere.Perante um crime de corrupção passiva, o particular que livre e conscientemente entregar uma vantagem ao funcionário, visando obter para si uma vantagem/lucro, assume a posição de agente do crime de corrupção ativa. Já perante um crime de concussão, o particular que entregar ao funcionário uma vantagem patrimonial, fá-lo sob coação, para evitar uma desvantagem/dano, o que afeta a sua liberdade de decisão, pelo que assume a posição de ofendido, não podendo ser condenado pelo crime de corrupção ativa. Apesar da tendência do Direito Penal ser de endurecimento da punição da corrupção,impõe-se a exclusão da responsabilidade do particular que entregue ao funcionário uma vantagem patrimonial quando é vítima de extorsão. Tal solução impor-se-ia igualmente por via da figura do direito de necessidade, que permitiria em todo o modo concluir pela exclusão da ilicitude da conduta do funcionário.
Data do prémio28 set. 2021
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorGermano Marques da Silva (Supervisor)

Keywords

  • Corrupção passiva
  • Concussão
  • Funcionário público
  • Funcionário
  • Vantagem
  • Particular
  • Extorsão
  • Constrangimento
  • Temor reverencial
  • “Metus publicae potestatis”
  • Lucro
  • Corrupção ativa
  • Coação
  • Desvantagem
  • Dano
  • Direito de necessidade

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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