Falta de pagamento da retribuição e justa causa de resolução

Resumo

A mera falta de pagamento de retribuição não é, por si só, fundamento suficiente para que o trabalhador resolva o contrato de trabalho. Vários outros parâmetros devem ser avaliados, como por exemplo o grau de culpa do empregador. Centramos este trabalho científico também no prazo que o trabalhador tem para operar a resolução, bem como na discussão acerca do momento em que de inicia a contagem deste prazo, e ainda no procedimento que deve ser adotado pelo trabalhador, aspetos que nem sempre são legislados com clareza no Código do Trabalho de 2009

Data de atribuição	9 jul. 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Milena Rouxinol (Supervisor)