Resumo
A Diretiva FASTER tem como objetivo modernizar e digitalizar os procedimentos de retenção de imposto na fonte, tendo como objetivo a prevenção de abusos fiscais e a eliminação da dupla tributação para investidores não residentes que detenham investimentos na UE. Escândalos como o Cum Ex Files evidenciaram graves falhas no sistema atual, resultando em perdas fiscais expressivas. Para tornar o processo mais eficiente, o FASTER propõe a criação de um Certificado de Residência Fiscal Digital (eTRC) em toda a UE. Além disso, são previstos dois sistemas acelerados de desagravamento de retenção na fonte acelerados: o sistema de desagravamento na fonte e o sistema de reembolso acelerado, acompanhado de obrigações normalizada de comunicação sobre os intermediários financeiros registados. Sumariamente, a FASTER procura modernizar os sistemas de retenção de impostos na fonte para impedir episódios de fraude e abuso fiscal e procurando promover o investimento transfronteiriço.| Data de atribuição | 27 jun. 2025 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Tomás Tavares (Supervisor) |
ODS da ONU
Esta tese de estudante contribui para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU
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ODS 8 Trabalho digno e crescimento económico -
ODS 16 Paz, justiça e instituições fortes
Keywords
- FASTER
- Cum ex files
- Retenção na fonte
- Digitalização
- Fraude fiscal
- Dupla tributação
- eTRC
- Sistemas de desagravamento
- Intermediários financeiros certificados
- Obrigações de comunicação
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard