Fixação das regras processuais e exercício da função arbitral na arbitragem voluntária

: poderes de conformação, processo equitativo e sua concretização no plano da produção de prova

Resumo

O presente trabalho tem como objeto os poderes de fixação das regras processuais atribuídos às partes e ao tribunal arbitral no âmbito da Arbitragem Voluntária. A evolução do Direito da Arbitragem demonstra que a solução mais adequada e eficiente no plano da definição das regras do processo arbitral não passa por impor regras detalhadas, nomeadamente as que vigoram nas legislações processuais nacionais. De facto, assume-se como característica fundamental da arbitragem a atribuição de autonomia às partes para estabelecer as regras processuais a seguir no seu concreto processo arbitral ou, caso as partes não exerçam tal opção, atribuir ao tribunal arbitral essa faculdade, sempre dentro dos limites do due process of law. Este regime, simples na sua enunciação, convoca, porém, diversas questões. Esta tese pretende analisar esse regime e responder a algumas dessas questões. O estudo parte de um enquadramento geral da função jurisdicional exercida através do processo arbitral, a designada função arbitral. Caraterizado o exercício desta função pelo tribunal arbitral, sob a égide da autonomia privada e do direito ao processo equitativo, avançase para a análise dos poderes de fixação das regras do processo arbitral pelas partes (autonomia processual) e pelo tribunal arbitral (discricionariedade processual) e dos pressupostos, formais e substantivos, que lhes estão subjacentes. A conformação processual permitida é apenas aquela que respeite determinados limites, que constituem o critério de aferição da admissibilidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico das regras processuais fixadas pelas partes e pelo tribunal. Além da análise desses limites, abordam-se as consequências da sua violação e os meios de reação disponíveis, quer no âmbito do processo arbitral, quer junto dos tribunais estaduais. Entre as possibilidades de conformação processual, a fixação das regras probatórias é exemplo paradigmático de como o regime pode garantir eficiência e eficácia processuais. Por esse motivo, para ilustrar o funcionamento do regime, aprofunda-se a matéria dos poderes de fixação das regras probatórias e analisa-se em que medida poderão ser utilizados meios de produção de prova conhecidos noutros ordenamentos jurídicos e de utilização frequente no âmbito da arbitragem internacional. Através da caracterização desses meios de prova e da apresentação das respetivas vantagens e desvantagens, tenta-se perceber que relevância e utilidade poderá ter a fixação de regras probatórias que os introduzam nas arbitragens internas em Portugal.

Data do prémio	17 fev. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Rita Xavier (Supervisor)