Fraude fiscal e tributação

: atividade probatória: a declaração de imposto

Resumo

A presente dissertação estuda o crime de fraude fiscal, em especial a omissão da entrega da declaração de imposto, e por fim, faz uma breve consideração sobre o crime de abuso de confiança fiscal, na medida em que este se pode relacionar com o tema em análise. Para tal, adota-se uma abordagem que combina a análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, com destaque na apreciação de acórdãos que versam sobre o assunto. O objetivo principal é compreender em que medida é que a falta de entrega de declaração pode consubstanciar o crime de fraude fiscal, nos termos do artigo 103.º n.º1 alínea b) do RGIT. Após a análise dos elemento constitutivos do tipo legal, e tendo em conta os exemplos práticos que foram apresentados, conclui-se que não se afigura possível outro enquadramento jurídico que não a qualificação da conduta como fraude fiscal, quando preenchidos os pressupostos normativos.

Data de atribuição	13 out. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Germano Marques da Silva (Supervisor)