Resumo
A presente dissertação visa analisar o enquadramento fiscal da figura dos fundos de créditos enquanto alternativa ao financiamento bancário consagrada na legislação portuguesa através do DecretoLei n.º 144/2019, pretendendo arranjar soluções concretas que permitam ultrapassar a incerteza fiscal em volta deste novo mecanismo de concessão de crédito. Começaremos com uma contextualização desta figura ao nível da União Europeia. De seguida, procederemos a uma breve análise dos aspetos principais que o seu conceito abarca, bem como a sua introdução no ordenamento jurídico português. Segue-se uma reflexão crítica sobre o regime tributário a conferir aos fundos de créditos na realidade fiscal atualmente em vigor, através de um estudo do instituto dos benefícios fiscais e dos regimes fiscais aplicáveis a figuras semelhantes. Terminaremos apresentando a solução que pensamos ser a mais indicada à resolução da questão controvertida em análise.| Data de atribuição | 22 jan. 2024 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | António Américo Felgueiras Seabra Pinto Coelho (Supervisor) |
ODS da ONU
Esta tese de estudante contribui para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU
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ODS 8 Trabalho digno e crescimento económico -
ODS 9 Indústria, inovação e infraestrutura
Keywords
- Fundos de créditos
- Financiamento não bancário
- União dos mercados de capitais
- Benefícios fiscais
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard