Fusões transfronteiriças

: da (especial) proteção dos sócios minoritários

Resumo

O presente trabalho é dedicado ao tema da especial proteção dos sócios minoritários no regime das fusões transfronteiriças, face ao regime consagrado pelo legislador português no regime das fusões internas. Para aferirmos dessa especialidade percorremos os meios de tutela à disposição dos sócios (em geral e minoritários em especial), no decorrer daquela operação, passando, na medida das opções remissivas do legislador nacional, pela proteção conferida no regime das fusões internas. Concluímos que não só o legislador nacional não dispensou uma proteção especial aos sócios dissidentes da maioria que aprovou a fusão transfronteiriça, como ainda excluiu a possibilidade de estes requererem a anulação da fusão transfronteiriça aprovada por deliberação social inválida.

Data do prémio	7 fev. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	José Engrácia Antunes (Supervisor)