Home office

: estabelecimentos estáveis e nómadas digitais

Resumo

A presente dissertação aborda a possibilidade de o local onde o trabalhador exerce a sua atividade profissional poder constituir um estabelecimento estável. Em particular será analisado se o espaço em que o trabalhador desenvolve a atividade está “à disposição” da empresa. De facto, o conceito de estabelecimento estável tem uma história de séculos e é de significativa importância na distribuição das competências fiscais internacionais. No entanto, devido à globalização e à consequente mobilidade populacional, a realidade em que o conceito sempre funcionou, mudou. A discussão que se desenvolve não se baseia apenas no próprio requisito de “à disposição”, mas também nas medidas que poderão ser impostas nas diferentes jurisdições a fim de reconciliar os diferentes sistemas fiscais existentes com a nova realidade do nomadismo digital e home office. Assim, ao longo de toda a narrativa da tese, considerámos interessante explicar os critérios que fazem preencher o “teste de à disposição” da OCDE (“Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico”). Para este propósito, revemos algumas decisões judiciais que consideramos representativas, orientações da OCDE e posições doutrinárias para decifrar o seu verdadeiro significado jurídico e perceber, se a casa onde o trabalhador está a trabalhar, pode ser utilizada pela empresa.

Data de atribuição	13 out. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Leonardo João Santos (Supervisor)