IA e obras

: uma parceria ilícita?: a ilicitude da utilização de dados no treino de IA

Resumo

Este trabalho aborda um desafio significativo enfrentado no desenvolvimento da inteligência artificial: a utilização de dados protegidos por direitos de autor para treinar sistemas de inteligência artificial. Este problema é normalmente descrito como uma lacuna nas exceções e limites da lei de direitos de autor, o que reflete a ausência de regras claras que fomentam situações de incerteza legal, afetando assim os processos de desenvolvimento de IA. Esta situação resulta não só da falta de formalidades e do critério simples para a obra protegida, que apenas exige que a obra tenha alguma criatividade mínima, mas também de um contexto tecnológico que transforma atividades comuns em atos de criação. O acesso a ferramentas digitais avançadas permite que praticamente qualquer pessoa crie conteúdo protegido por direitos de autor, gerando assim uma proliferação de obras de criação pouco complexa e original. No decorrer do trabalho, classificamos as aplicações de aprendizagem automática de acordo com a natureza dos dados de treino utilizados, identificando as principais categorias. Atualmente, os direitos de autor regulam a realização de cópias privadas ou as utilizações que competem no mercado, mas estas constituem apenas uma fração das aplicações de IA, deixando de fora muitas utilizações socialmente nocivas de materiais protegidos. As medidas punitivas típicas do direito de autor mostram-se inadequadas para lidar com estas utilizações, sendo mais apropriadas para as situações que excedem o âmbito normativo. Discutimos várias soluções para esses desafios, destacando a necessidade de usar obras para treinar a IA, ao mesmo tempo que garantimos uma compensação justa para os criadores, promovendo assim a evolução tecnológica e a competitividade no mercado. Concluímos que a exceção de Mineração de Texto e Dados presente na Diretiva da União Europeia sobre os Direitos de Autor no Mercado Único Digital é um avanço significativo. Esta disposição, embora formulada como uma exceção, pode ser vista como uma formalidade que obriga os detentores de direitos a agir para excluir os seus materiais dos conjuntos de dados de treino, atacando diretamente uma das causas fundamentais do dilema da IA. Embora o trabalho analise a questão do ponto de vista jurídico em Portugal, refletindo a regulação da União Europeia, também se propõe a comparar diferentes ordenamentos jurídicos, identificando os locais mais favoráveis para o investimento nesta tecnologia devido à maior facilidade e abertura ao seu desenvolvimento. Dada a atualidade do tema, a análise de casos concretos que envolvem grandes empresas de tecnologia e titulares de direitos de autor cujas obras são utilizadas nos treinos de software é essencial para responder à questão central do trabalho, concluindo quanto às situações e localizações em que é lícita a utilização de obras.

Data do prémio	23 set. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Nuno Sousa e Silva (Supervisor)