Impugnação pauliana e o processo de insolvência

: efeitos da procedência da ação de impugnação pauliana no contexto da insolvência do devedor

Resumo

A presente dissertação versa sobre a querela doutrinal, e jurisprudencial, em volta da questão de qual o tratamento e alcance de uma ação de impugnação pauliana julgada procedente, no contexto em que o devedor está numa situação de insolvência (ou é, entretanto, declarado insolvente), problematizando-se a compatibilização do regime de Direito da Insolvência, que conflitua, nesta circunstância, com o Direito das Obrigações. Não obstante a parca literatura em sede de garantias, impõe-se um estudo intensivo da impugnação pauliana, como meio de conservação da garantia patrimonial, e ainda, dos princípios de Direito Insolvencial, que se depreendem do Código da Insolvência e de Recuperação das Empresas, para uma correta conciliação destes dois institutos jurídicos. Assim, tendo em conta a disparidade de soluções, com vista à que melhor salvaguarde o interesse de um determinado credor e, ao mesmo tempo, consagre mecanismos de proteção da universalidade de credores, decorrente de uma declaração de insolvência, chegar-se-á a um resultado inevitável: a resposta nunca será absoluta, ou tão pouco definitiva, em face das circunstâncias factuais e históricas, e da constante evolução do Direito.

Data do prémio	23 jun. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Isabel Menéres Campos (Supervisor)