Indemnização por ilegalidades cometidas em procedimentos pré-contratuais

: o enigmático artigo 7º n.º 2 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

Resumo

O presente trabalho tem por escopo analisar a obrigação de indemnização das entidades adjudicantes por violação de normas no âmbito do procedimento de formação dos seus contratos, prevista no n.º 2 do art. 7º do Regime Geral da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, aprovado em anexo à Lei 67/2007 de 31/12. O preceito em apreço é o resultado das imposições do Direito da União Europeia no campo da política da contratação pública, com o fito de alcançar um mercado comum, aberto e de livre concorrência. Deste modo, embora o artigo citado esteja inserido no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, a verdade é que o mesmo, por influência do Direito da União Europeia, contém um regime próprio que se distancia do regime geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Assim, procedemos à sua interpretação à luz do regime previsto nas denominadas Diretivas Recursos, ou seja, Diretiva n.º 89/665/CEE, do Conselho de 21/12/1989 e a Diretiva n.º 92/13/CEE, do Conselho de 25/02/1992. Concomitantemente é analisado o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do Direito da União Europeia seguindo-se a basta jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Por fim é analisada a indemnização a conceder ao lesado, o tipo de danos e respetiva ressarcibilidade enquanto interesse contratual positivo ou negativo e ainda a perda de chance.

Data do prémio	6 jun. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Pedro Cerqueira Gomes (Supervisor)