Indemnização por ilegalidades cometidas em procedimentos pré-contratuais
: o enigmático artigo 7º n.º 2 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

  • Sandra Daniela da Rocha Gaspar (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

O presente trabalho tem por escopo analisar a obrigação de indemnização das entidades adjudicantes por violação de normas no âmbito do procedimento de formação dos seus contratos, prevista no n.º 2 do art. 7º do Regime Geral da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, aprovado em anexo à Lei 67/2007 de 31/12. O preceito em apreço é o resultado das imposições do Direito da União Europeia no campo da política da contratação pública, com o fito de alcançar um mercado comum, aberto e de livre concorrência. Deste modo, embora o artigo citado esteja inserido no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, a verdade é que o mesmo, por influência do Direito da União Europeia, contém um regime próprio que se distancia do regime geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Assim, procedemos à sua interpretação à luz do regime previsto nas denominadas Diretivas Recursos, ou seja, Diretiva n.º 89/665/CEE, do Conselho de 21/12/1989 e a Diretiva n.º 92/13/CEE, do Conselho de 25/02/1992. Concomitantemente é analisado o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do Direito da União Europeia seguindo-se a basta jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Por fim é analisada a indemnização a conceder ao lesado, o tipo de danos e respetiva ressarcibilidade enquanto interesse contratual positivo ou negativo e ainda a perda de chance.
Data do prémio6 jun 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorPedro Cerqueira Gomes (Supervisor)

Keywords

  • Indemnização por ilegalidades pré-contratuais
  • Administração Pública
  • Culpa
  • Responsabilidade extracontratual dos Estados Membros por violação do Direito da União Europeia
  • Diretivas-recursos
  • Interesse contratual positivo e negativo
  • Perda de chance

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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