Interesse público e manifestações do poder local na edificação de aeroportos

: em especial, o caso do novo aeroporto de Lisboa

Resumo

Apesar de a querela existente em torno da instalação do Novo Aeroporto de Lisboa remontar ao século passado, a sua construção volveu a ser objeto de controvérsia após a intervenção de alguns municípios ter obstado à edificação do mesmo no Montijo, o que conduziu, inclusive, à introdução de alterações legislativas acerca da tarefa consultiva dos mesmos nos procedimentos relativos à construção, modificação ou ampliação de aeroportos. A presente dissertação visa, assim, analisar as manifestações do poder local nos procedimentos relativos à edificação de aeródromos civis nacionais, com especial enfoque na construção de aeroportos, bem como a adequação das alterações legislativas operadas nesse âmbito, à luz dos princípios do Estado unitário e da autonomia local.

Data de atribuição	26 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Marta Portocarrero (Supervisor)