Internamento em centro educativo

: a dualidade entre oportunidades e obstáculos: reflexão crítica ao regime

Resumo

No decurso da presente dissertação, propomo-nos a examinar e a refletir sobre a intervenção tutelar educativa. Perante o fenómeno da delinquência juvenil, Portugal entendeu que devem ser as necessidades de educação para o Direito a nortear e legitimar a aplicação de medidas tutelares educativas a menores, com idades compreendidas entre os 12 e 16 anos, que pratiquem factos qualificados pela lei como crimes. A medida de internamento em Centro Educativo surge como medida a aplicar em ultima ratio. Implicando necessariamente a privação da liberdade do menor, as controvérsias em seu torno prolongam-se no tempo: desde o paradoxo presente na preparação para a liberdade através da privação da liberdade aos desafios relacionados com a saída do menor do Centro, findo o internamento. Afirmando alguns a irracionalidade da medida pela contradição que encerra, outros veem nela uma verdadeira oportunidade de alterar o trajeto de vida dos jovens infratores. A partir de uma análise dos contributos doutrinais na matéria, procuraremos compreender qual é, afinal, a potencialidade do internamento e de que forma se poderão transformar falhas em triunfos.

Data de atribuição	13 nov. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Sandra Tavares (Supervisor)