| Data de atribuição | 23 out. 2023 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Germano Marques da Silva (Supervisor) |
Keywords
- Direito penal
- Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos
- Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários
- Direito à autodeterminação
- Direito ao consentimento livre e informado
- Eficácia e capacidade para consentir
- Dever de esclarecimento
- Riscos graves
- Privilégio terapêutico
- Diretivas antecipadas de vontade
- Situações de urgência
- Intervenções expandidas
- Renúncia e prescindibilidade de esclarecimento
- Internamento compulsivo
- Consentimento presumido
- Consentimento hipotético
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard