(In)validade dos smart contracts

Resumo

Os Smart Contracts são contratos totalmente digitais durante toda a vigência da relação contratual, desde a proposta até à execução do mesmo. As particularidades deste - natureza exclusivamente eletrónica, implementação através de software e hardware na rede Blockchain, linguagem de programação e natureza condicional, autoexecutoriedade – colocam em causa a sua definição como contratos à luz da ordem jurídica portuguesa. Consequentemente, torna-se essencial responder à questão: «Serão os Smart Contracts verdadeiros contratos?». Na nossa perspetiva, a resposta é afirmativa. Para tal, a fundamentação recorre a figuras análogas e a uma análise comparativa entre os contratos inteligentes e os contratos tradicionais, bem como à verificação dos requisitos formais do regime geral dos contratos e ao cumprimento dos princípios fundamentais do Direito Contratual. No corolário do exposto, surge outra questão: «Serão válidos os Smart Contracts em Portugal?» Ora, a resposta, neste momento, é negativa. Pois, não existe legislação em vigor quanto a esta matéria. Contudo, dada a importância do tema, cremos e esperamos, que num futuro próximo, este seja regulado. Enquanto não o é, fornecemos diplomas em vigor adjacentes com a validade formal dos Smart Contracts, através de uma interpretação extensiva dos mesmos, com o objetivo de solucionar em parte a problemática e incitar a iniciativa legislativa.

Data de atribuição	5 jul. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Daniela Baptista (Supervisor)