Marcas de forma

: caráter distintivo e imperativo de disponibilidade

Resumo

O presente estudo incide sobre as principais dificuldades associadas ao registo das marcas de forma, sobre a determinação do seu caráter distintivo e a compatibilização com a tutela da concorrência e a liberdade económica, que se evidencia no imperativo de disponibilidade das formas. Assim, irá ser densificada a noção de “caráter distintivo” enquadrando-a no universo deste tipo de sinais e proceder-se-á à análise dos limites absolutos que lhes são impostos, de maneira a determinar qual a sua extensão, que interpretação é adotada pela jurisprudência para os diversos conceitos que integram a letra da lei e quais os métodos utilizados pelos examinadores dos pedidos de registo. Dado que o direito Nacional que incide sobre esta matéria se encontra “consumido” pelo direito da União Europeia, na análise a que se vai proceder assumirá, como é natural, especial relevância a jurisprudência do TJUE.

Data de atribuição	6 jan. 2026
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Evaristo Ferreira Mendes (Supervisor)